8.1. Trata-se da Auditoria de Regularidade realizada no Fundo Municipal de Educação de Buriti do Tocantins, desenvolvida pela equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo – 2ª DICE, abrangendo o período de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2019, tendo como objeto da auditagem os atos de gestão do responsável à época, o senhor José de Arimatéia Lima Chaves, apontando atos da então prefeito, Américo dos Reis Borges, bem como do presidente do Conselho do FUNDEB, Jailton Jones Gomes de Andrade, realizada com fulcro nos termos do artigo 33, inc. IV da Constituição Estadual, art. 1º, inc. VI da Lei nº 1.284/2001 e nos incisos I, II e III do art. 125 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

8.2. O Relatório de Auditoria nº 16/2019 aponta que o foco do exame foi delimitado aos gastos, manutenção e fiscalização do órgão auditado em relação ao transporte e merenda escolar.

8.3. Através do Despacho nº 469/2020, os responsáveis apontados no item 8.1 deste Relatório foram citados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentassem defesa e documentos probatórios de suas alegações acerca das irregularidades reunidas no aludido documento.

8.4. A Coordenadoria do Cartório de Contas, no Evento 19, certificou a revelia dos responsáveis que, mesmo com a citação por edital, não apresentaram alegações de defesa.   

8.5. Desta feita, face à ausência de defesa, os autos foram encaminhados diretamente ao Corpo Especial de Auditores – COREA, que exarou o Parecer nº 967/2021 pelo acolhimento do Relatório de Auditoria e conversão dos autos em Tomada de Contas Especial, no seguinte sentido:

1 - Acolher o Relatório de Auditoria de Regularidade nº 16/2019 – evento 2;

2 – Determinar a conversão dos autos em tomada de contas especial, com fundamento nos arts. 74, III, 115 da Lei 1.284/02, visando apurar, quantificar os eventuais danos e individualizar as responsabilidades de todos aqueles que por ventura tenham contribuído de forma direta ou indireta nas infrações legais, na execução das irregularidades expressas no Relatório de Auditoria de Regularidade nº 16/2019. (grifos nossos)

8.6. O Ministério Público de Contas, por sua vez, externou seu posicionamento através do Parecer no 1115/2021, Evento 21, pela conversão em tomada de contas especial:

Acolher o Relatório de Auditoria nº 16/2019, emitido pela 2ª Diretoria de Controle Externo desta casa;

Converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial, com fundamento §5º do art. 140 do Regimento Interno combinado com o art. 115 da Lei Orgânica deste Tribunal, tendo em vista que as irregularidades detectadas através do Relatório de Auditoria podem resultar em imputação de débito aos responsáveis, de modo que sugiro a citação por via postal, nos termos do art. 30 da Lei Orgânica desta Corte de Contas. (grifos nossos)

8.8. É o Relatório.